KITS para Conselho Tutelares

KITs para Conselhos Tutelares

INFRAESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNDCA-MDH, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, com o objetivo de colaborar para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes no seu município, traz nesta Cartilha informações sobre a importância e como obter a Equipagem de Conselhos Tutelares; a Construção do Conselho Tutelar Modelo – Meu lugar na Cidade; o Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA Módulo Conselho Tutelar; e a efetivação/criação da Escola de Conselhos.

Kit para Conselho Tutelar

136
Quantidades de KITs entregues pelos Parceiros
13600000
Valor total para implantação
128
Municípios Beneficiados
100000
Valor por Unidade

Problema

• Um de cada quatro Conselhos Tutelares brasileiros não tem telefone fixo, proporção que chega a 47% na região Norte e a 45% no Nordeste;
• Apenas 30% dos CTs possuem aparelhos de PCs;
• Um em cada oito Conselhos Tutelares não tem impressora.

Esse conjunto de recursos é um esforço desta Secretaria que tem por objetivo aperfeiçoar o atendimento dos gestores, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos em favor de crianças, adolescentes e suas famílias, a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90.

Soluções

O que é a equipagem dos conselhos tutelares?

A Equipagem é um conjunto de equipamentos básicos, porém essencial na ação e atuação dos membros do Conselho Tutelar, requisito fundamental para o bom funcionamento deste órgão que é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes (Lei Fed. nº 8069/90, art. 131).

Qual é a importância da equipagem?

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos priorizou entre suas ações o programa de fortalecimento dos conselhos tutelares por meio do qual doa diretamente aos Municípios um conjunto de equipamentos essenciais ao pleno funcionamento dos conselhos tutelares. E, tem envidado esforços junto aos deputados federais e senadores levando aos parlamentares uma Cartilha com sugestões de emendas aos Projetos de Leis Orçamentárias dos últimos anos, com objetivo de equipar conselhos tutelares. Até março de 2017 já foram entregues 2.771 Kits equipagem em todo o Brasil, cerca de 46% (quarenta e seis por cento).


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