Consultoria – Tomada de Contas Especiais

Tomada de Contas Especial

Essa assessoria objetiva orientações básicas aos gestores quanto à instauração da TCE e situações que a dispensam – todas em obediência às normas dos outros órgãos envolvidos, como o Tribunal de Contas da União (TCU). A publicação, de caráter preventivo, busca evitar erros na formalização dos processos, resguardar a integridade dos recursos públicos e a agilidade na cobrança; além de reduzir o retrabalho.

Prestação de Contas

Processos de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial. 

Tomada de Contas Especial - TCU

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:

  1. omissão no dever de prestar contas;
  2. não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
  3. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
  4. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vista à recomposição do erário ou à elisão da irregularidade.

A TCE pode igualmente ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno (art. 50, III, da Lei 8.443/92) ou por determinação do próprio Tribunal, nos casos de omissão na prestação de contas ou inércia na instauração da TCE pelo gestor. A TCE pode ser, ainda, oriunda de conversão de outros processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal (art. 47 da Lei 8.443/92).

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Todas as Etapas e Processos precisam seguir rigorosamente o determina a legislação objetivando evitar percalços.


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